CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DEFENSIVA. APREENSÃO DE CARNE BOVINA, SUÍNA, DE FRANGO E SALSICHA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA AO CONSUMO. MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia, a fim de se atestar se as mercadorias apreendidas estavam, de fato, em condições impróprias para o consumo (RHC 41075/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014). CONDENAÇÃO POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. Fere o princípio da correlação a condenação da ré por fato não atribuído na denúncia. Assim, à míngua de descrição na denúncia e em seu aditamento, a sentença condenatória somente pode responsabilizar penalmente a conduta descrita na inicial acusatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011384-7, de Tangará, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).