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Jurisprudência


TJSC 2012.011416-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA BACEN JUD, INSUFICIENTE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÕES PELO JUÍZO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DOS EXECUTADOS, DE VEÍCULO E NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NESSES PONTOS. CONSTRIÇÃO DAS MÁQUINAS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (ART. 521 E SEGUINTES DO CC). IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APENAS QUANDO INTEIRAMENTE ADIMPLIDAS AS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CURSO, PROPOSTA PELA EMPRESA VENDEDORA DOS BENS. PECULIARIDADES QUE IMPEDEM A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO MONTANTE JÁ PAGO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL AVALIADOR. PENHORA DOS LUCROS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR A 15% DO FATURAMENTO, PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011416-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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