TJSC 2012.011462-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011462-9, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011462-9, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Itajaí
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