TJSC 2012.011477-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A APURAÇÃO DA MATERIALIDADE DE EVENTUAL CRIME DE CONTRABANDO - FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA ORDEM JUDICIAL - POLICIAIS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011477-7, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A APURAÇÃO DA MATERIALIDADE DE EVENTUAL CRIME DE CONTRABANDO - FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA ORDEM JUDICIAL - POLICIAIS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011477-7, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Campo Erê
Mostrar discussão