SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA QUAL SE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. DECRETO N. 11.798/2003 NÃO EXAURIENTE QUANTO ÀS FUNÇÕES MERECEDORAS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DESDE O INGRESSO NA FUNÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres" (AC n. 2012.001365-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011485-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).