DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE VERTIGEM, RUPTURA DE TENDÕES, BURSITE E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez". (Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 23/07/2013). MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL (ART. 124, II, DA LEI N. 8.213/91). CONVERSÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011488-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).