APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERNAÇÕES IMPOSTAS AOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI PENAL. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. DEDUÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM, TENDO EM CONTA A DISCIPLINA DOS ARTS. 308 A 310 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA O ATENDIMENTO REGIONALIZADO DOS MENORES SUJEITOS À INTERNAÇÃO NA COMARCA DE LAGES, ALÉM DE IMPOR A SEPARAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INFRATORAS (SEXO FEMININO), E A IMPLEMENTAÇÃO DE MAIS DEZ VAGAS. PRETENSÕES QUE SE DESTINAM A GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELO MENOR EM CONFLITO COM A LEI PENAL PRÓXIMO DE FAMILIARES E DE SUA COMUNIDADE. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 124, VI, DO ECA E ART. 227 DA CR). DEDUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO QUE CONFLITA COM O ACORDO, FIRMADO EM JUÍZO (E NÃO CUMPRIDO), PARA IMPLEMENTAÇÃO DAQUELAS MEDIDAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AMPLIANDO-SE UNICAMENTE O PRAZO (FIXANDO-SE 60 DIAS) ÀQUELAS MEDIDAS QUE POR SENTENÇA SE IMPÔS O CUMPRIMENTO IMEDIATO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011520-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).