ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. AÇÃO PROPOSTA MINUTOS APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). CERTAME VÁLIDO SOMENTE PARA O ANO DE 2012. CONCURSO ENCERRADO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576) [...] Em que pese o recurso interposto pela impetrante e a matéria nele suscitada, questão prejudicial está a afetar a sua apreciação por este Tribunal, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. É que o processo seletivo para contratação de professores em caráter temporário, em discussão nos autos, referia-se ao exercício de 2012, o qual restou concluído no decurso do tempo." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063975-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25.06.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.011521-2, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).