TJSC 2012.011523-6 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DUAS DAS DEZ PARCELAS DO PREÇO PACTUADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS À REQUERIDA PARA QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEFICÁCIA DE TAL PREVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.745/69. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ATINENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011523-6, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DUAS DAS DEZ PARCELAS DO PREÇO PACTUADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS À REQUERIDA PARA QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEFICÁCIA DE TAL PREVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.745/69. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ATINENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011523-6, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Guaramirim
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