TJSC 2012.011542-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CUJA POSSE DECORRE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. BEM INFENSO À TRIBUTAÇÃO. CESSÃO DE USO QUE NÃO DESQUALIFICA SUA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES (TJSC, AC 2010.005311-2, DE CRICIÚMA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011542-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CUJA POSSE DECORRE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. BEM INFENSO À TRIBUTAÇÃO. CESSÃO DE USO QUE NÃO DESQUALIFICA SUA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES (TJSC, AC 2010.005311-2, DE CRICIÚMA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011542-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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