PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM FACE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA ELETROSUL - PEDIDOS JULGADOS PARCIAMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM POR CONEXÃO, COM AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM INTERLOCUTÓRIO, IRRECORRIDO - CONTUDO, EVIDENCIADA A IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DE UM DOS PEDIDOS - CONTINÊNCIA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 104 DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXISTIR DOIS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONDENATÓRIOS SOBRE O MESMO PEDIDO (INDENIZAÇÃO) E CAUSA DE PEDIR (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA), SOB PENA DE BIS IN IDEM - SEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma outra observação importante é que este fenômeno pode ocorrer em relação a uma parcela da demanda (litispendência parcial), nos casos de processo cumulativo, quando não haverá extinção do processo, mas somente juízo de admissibilidade da parcela em que se verificou a perempção, litispendência ou coisa julgada, com o prosseguimento da causa para outra parcela (DIDDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª Ed., p. 558) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011543-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).