TJSC 2012.011547-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELA VENDEDORA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADO POR ESTE. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA DO PACTO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TRIBUTOS E PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011547-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELA VENDEDORA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADO POR ESTE. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA DO PACTO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TRIBUTOS E PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011547-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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