APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E ART. 184, § 2º, DO CP. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO CAPAZ DE CARACTERIZAR O RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1 - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO SE CARACTERIZOU MESMO SEM A PRESENÇA DA ARMA DE FOGO. HIPÓTESE VERIFICADA, CONTUDO A ABSOLVIÇÃO RESTA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. CRIME QUE NÃO PUNE SOMENTE QUEM POSSUI OU PORTA ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM AQUELE QUE PORTA OU POSSUI MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA MANTIDA, PORQUANTO INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES E CONCRETAS SOBRE SUA AUTORIA. ART. 386, INC. VII, DO CPP. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE QUE O MARIDO DA RÉ ESTARIA ADQUIRINDO ARMAS E MUNIÇÕES NO PARAGUAI E VENDENDO NO BRASIL. RÉU QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, APENAS SUA ESPOSA, ORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA SUA CASA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SABIA E COADUNAVA PARA EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME PERPETRADO PELO MARIDO, MUITO EMBORA RESIDAM SOB O MESMO TETO. PRESUNÇÕES QUE NÃO LEVAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SUA CONDENAÇÃO. 2 - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA APLICADA A RÉ COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 184, § 2º, DO CP. MAGISTRADO QUE FIXOU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DESTA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011614-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).