TJSC 2012.011646-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER REALIZADO POR PERITO ATUARIAL. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADICIONAIS DE 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE PREVIU APENAS A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011646-5, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER REALIZADO POR PERITO ATUARIAL. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADICIONAIS DE 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE PREVIU APENAS A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011646-5, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra
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