TJSC 2012.011676-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I OU, ALTERNATIVAMENTE, NO INCISO II DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011676-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I OU, ALTERNATIVAMENTE, NO INCISO II DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011676-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Tubarão
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