APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE NA CONDUTA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. TESE AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DO ART. 17 DA LIA. ENTE PÚBLICO QUE SE ENQUADRA COMO PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. "A Lei n. 8.429/92 (LIA) utiliza a expressão pessoa jurídica interessada para designar um dos legitimados à propositura da ação civil de improbidade administrativa. É aquela contra quem se praticou ato de improbidade, que foi lesionada no seu patrimônio ou na sua integridade como ente administrativo. [...] Em suma, as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados -membros, Distrito Federal e Municípios) são, ao mesmo tempo, pacientes de atos de improbidade administrativa e legitimados, em concorrência disjuntiva, com o Ministério Público, para promover a ação destinada à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92. Também o são os entes que constituem a administração indireta." (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Atos de improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2007, p. 232 e 234). DEVOLUÇÃO DE VALORES IRREGULARMENTE APLICADOS, PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO, EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR À DO RÉU. ALEGADA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO EM DEVOLVER OS VALORES, CUJO RESSARCIMENTO TAMBÉM É OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO EM FACE DE DOIS EX-PREFEITOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO COMO INCURSO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como atribuir-se ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, quando não são apresentadas provas que possibilitem identificar o comportamento ímprobo exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da ordem judicial, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011677-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).