AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TIDA COM AQUELA. 3. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. PREJUDICIAIS NÃO VERIFICADAS. 6. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADO A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS REQUERENTES. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS AOS AUTORES, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O QUAL CONDUZ A OBRIGAÇÃO AO ESTADO. 8. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER EFETIVADA PELA SEGURADORA. INDEFERIMENTO. 9. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011843-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).