TJSC 2012.011986-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS QUANDO JÁ TRAMITAVA A AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUROS DEVIDOS, EIS QUE A MORA JÁ SE ENCONTRAVA CONFIGURADA DESDE A CITAÇÃO - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento de valores na via administrativa não exime o embargante do pagamento dos juros de mora incidentes desde a citação até a data do adimplemento administrativo" (TRF4, AC 5000966-70.2013.404.7113, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 09/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011986-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS QUANDO JÁ TRAMITAVA A AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUROS DEVIDOS, EIS QUE A MORA JÁ SE ENCONTRAVA CONFIGURADA DESDE A CITAÇÃO - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento de valores na via administrativa não exime o embargante do pagamento dos juros de mora incidentes desde a citação até a data do adimplemento administrativo" (TRF4, AC 5000966-70.2013.404.7113, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 09/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011986-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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