TJSC 2012.012011-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVANTES APRESENTADOS PELO RÉU. NOTA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. ORIGEM DOS TÍTULOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO PARA PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. VOTO VENCEDOR. MANUTENÇÃO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.012011-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-04-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVANTES APRESENTADOS PELO RÉU. NOTA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. ORIGEM DOS TÍTULOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO PARA PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. VOTO VENCEDOR. MANUTENÇÃO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.012011-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Blumenau
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