PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ABERTURA DE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS PAULO CÉSAR SALOMÃO E JOSELITO ALVES HUCHAK, NA FORMA DO ART. 384 DO CPP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO, NA COMARCA DE ORIGEM, AO DISPOSTO NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA CITADO. "O despacho judicial que determina a baixa do processo, apoiado no art. 384 do CPP por haver possibilidade de nova definição jurídica do fato, é irrecorrível. Por carecer de definitividade, é inapelável e, por não constar das hipóteses taxativas do art. 581, não cabe recurso em sentido estrito (RT 733/475). APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA NA SENTENÇA PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS JOÃO NUNES TEIXEIRA E DILSON MANOEL KUCZKOWSKI NAS SANÇÕES DA IMPUTAÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA POR CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, UMA VEZ QUE A POSSE E/OU DETENÇÃO DA CARGA ERA LÍCITA, COM POSTERIOR INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo contexto probatório que os acusados se apropriaram indevidamente de carga por um deles transportada na condição de caminhoneiro, a fim de entregá-la a pessoa previamente contatada e ciente da prática ilícita, evidenciado o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de apossar-se da referida carga, o qual se consolidou no momento em que o motorista entregou o caminhão livremente aos corréus, os quais, desviando do trajeto inicial, deslocaram o veículo para o cidade de Blumenau-SC. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOÃO NUNES TEIXEIRA POSTULANDO PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109 DO CP, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RÉU NÃO APELANTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 109, V, 110, § 2º, AMBOS DO CP E 61 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012044-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).