TJSC 2012.012045-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL (MAIOR DE IDADE). PARTE AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO ART. 215, § 2º DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012045-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL (MAIOR DE IDADE). PARTE AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO ART. 215, § 2º DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012045-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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