APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERENTES. PLEITO ADJUDICATÓRIO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECUSA PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAR O BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEL, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE COMPRA E VENDA. REQUISITO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA, PORQUANTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AVENÇA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU DE PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FORA PERFECTIBILIZADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012081-1, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).