TJSC 2012.012106-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1.º, C/C ART. 226, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Verificado nos autos que os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório, tendo a vítima apresentado versões contraditórias, inviável a condenação do acusado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012106-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1.º, C/C ART. 226, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Verificado nos autos que os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório, tendo a vítima apresentado versões contraditórias, inviável a condenação do acusado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012106-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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