TJSC 2012.012107-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. FUNDAMENTO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS OBJETOS, ADEMAIS, ISOLADA E REFUTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012107-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. FUNDAMENTO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS OBJETOS, ADEMAIS, ISOLADA E REFUTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012107-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Barra Velha
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