1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1.1) INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM TRÊS MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA VINTE MIL REAIS. TESE DO AUTOR ALBERGADA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 1.2) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. EXTINÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DESISTENTE, SUSTADAS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A FALTA DE ANGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EXTINTA, PELA DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012132-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).