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Jurisprudência


TJSC 2012.012134-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA DA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE (AUTOS N. 023.02.030514-4). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAQUELES AUTOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA DEVE INICIAR NA DATA DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 18, INC. I, DA LEI N. 5.474/68. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS E A PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012134-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital - Continente
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