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Jurisprudência


TJSC 2012.012239-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PLURALIDADE DE PATRONOS. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A UM DOS DOIS ADVOGADOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NOS AUTOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constando da publicação da r. sentença o nome de um dos patronos indicados pela agravante-ré, é válida a intimação, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC (TJDFT - AI 20120020262870 - Relª Desª Vera Andrighi - DJe 31.01.2013 - p. 119). Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. (AgRg no Ag 1194201/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T, j em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2012.012239-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

Data do Julgamento : 09/10/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Lages
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