APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. CHEQUE APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. IRREGULARIDADE DA APRESENTAÇÃO CARTORIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-6-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012255-4, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).