TJSC 2012.012353-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DESDOBRAMENTO DE "GOLPE DO CHUTE") - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO - AVENTADA TESE DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORRERA PARA PRÁTICA DO DELITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP) - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA REFUTADO ANOS DEPOIS EM JUÍZO - CONTEXTO QUE NÃO DÁ PLENA CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE TEVE COMO COROLÁRIO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012353-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DESDOBRAMENTO DE "GOLPE DO CHUTE") - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO - AVENTADA TESE DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORRERA PARA PRÁTICA DO DELITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP) - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA REFUTADO ANOS DEPOIS EM JUÍZO - CONTEXTO QUE NÃO DÁ PLENA CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE TEVE COMO COROLÁRIO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012353-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão