APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013) e (AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008)." (STJ, Recurso Especial n. 1499784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03-02-2015) SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AGRICULTOR. QUADRO DE SEQUELA DE FRATURA EM ANTEBRAÇO E TORNOZELO DIREITO E LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR CRÔNICA NAS CLÁVICULAS. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 60 DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. TERMO FINAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO INCOERENTE, IMPRECISO E CONTRADITÓRIO, CONTRAPOSTO, ADEMAIS, PELOS EXAMES COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PLEITO INDEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, DA LC N. 156/97, REDAÇÃO DA LC N. 524/2010. Se o juiz julga procedente qualquer um dos pedidos sucessivos formulados, não significa, em hipótese alguma, que ele esteja, concomitantemente, julgando improcedentes os demais e, por conseguinte, não há que se falar em sucumbência recíproca ou parcial (procedência em parte). O acolhimento integral de qualquer dos pedidos sucessivos haverá de significar sempre a procedência total da pretensão articulada, seja qual for a sua natureza. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 4, t.II, p. 138). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).