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Jurisprudência


TJSC 2012.012387-9 (Acórdão)

Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELAS DECORRENTES DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012387-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Lages
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