TJSC 2012.012407-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSÍDICO QUE AFOROU O PRESENTE RECURSO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. VÍCIO NÃO SUPRIDO. ATO PROCESSUAL TIDO COMO INEXISTENTE. EXEGESE DO §ÚNICO DO ART. 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012407-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSÍDICO QUE AFOROU O PRESENTE RECURSO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. VÍCIO NÃO SUPRIDO. ATO PROCESSUAL TIDO COMO INEXISTENTE. EXEGESE DO §ÚNICO DO ART. 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012407-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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