TJSC 2012.012409-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012409-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012409-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
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