APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, 34 E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA PELO ACUSADO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA PROVA POR MEIO DELA OBTIDA. SUSCITADO MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DE CRIME PERMANENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E "GUARDAR". ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL, ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA, ALIADO AOS DEMAIS APETRECHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANALISE PORMENORIZADA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA CABÍVEL. FRAÇÃO DE 1/2,TODAVIA, QUE SE MOSTRA INADEQUADA DIANTE DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RAZOÁVEL QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA (MACONHA E CRACK). APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6. REQUERIMENTO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DECISUM QUE ESTIPULOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). ACUSADO NÃO REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS E MONTANTE DA PENA QUE PERMITEM ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO PARA SE IMPOR O SEMIABERTO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DO PARQUET BASEADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO ACUSADO PARA MODIFICAR O REGIME PARA O SEMIABERTO E TAMBÉM PROVIDO EM PARTE O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALTERAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012416-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).