TRIBUTÁRIO. TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE "Não se sujeita ao embargo do enunciado da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança que, em caráter preventivo, busca neutralizar os efeitos concretos da aplicação da lei tributária (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029315-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-03-2007). FATO GERADOR. LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E JOGOS. LAN HOUSE. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (art. 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.066293-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-11-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012436-9, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).