TJSC 2012.012448-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINGUIU O PLEITO CONSTRITIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ACTIO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. "REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO". PRÁTICA NEGOCIAL UTILIZADA PARA "LEVANTAR DINHEIRO", SEM A VENDA EFETIVA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA GARAGISTA, QUE INTERMEDIOU CONTRATUALMENTE A NEGOCIAÇÃO. CONTRATOS CONEXOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA NEGOCIAL PELOS DANOS OCASIONADOS. A responsabilidade da financeira - que concede o empréstimo - decorre da existência de contratos conexos em que o inadimplemento de um faculta ao lesado acionar, em caráter solidário, qualquer dos integrantes da rede contratual. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO ORDINÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA NA ACTIO CONSTRITIVA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012448-6, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINGUIU O PLEITO CONSTRITIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ACTIO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. "REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO". PRÁTICA NEGOCIAL UTILIZADA PARA "LEVANTAR DINHEIRO", SEM A VENDA EFETIVA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA GARAGISTA, QUE INTERMEDIOU CONTRATUALMENTE A NEGOCIAÇÃO. CONTRATOS CONEXOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA NEGOCIAL PELOS DANOS OCASIONADOS. A responsabilidade da financeira - que concede o empréstimo - decorre da existência de contratos conexos em que o inadimplemento de um faculta ao lesado acionar, em caráter solidário, qualquer dos integrantes da rede contratual. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO ORDINÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA NA ACTIO CONSTRITIVA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012448-6, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Guaramirim
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