TJSC 2012.012460-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO E COMODATO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGENTE AUTORIZADO DA EMPRESA DE TELEFONIA, QUE SE FAZ PASSAR POR PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AUTORA E EFETUA A RENEGOCIAÇÃO. EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS, COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MÁCULA PERANTE SEUS CONSUMIDORES E A SOCIEDADE EM GERAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012460-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO E COMODATO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGENTE AUTORIZADO DA EMPRESA DE TELEFONIA, QUE SE FAZ PASSAR POR PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AUTORA E EFETUA A RENEGOCIAÇÃO. EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS, COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MÁCULA PERANTE SEUS CONSUMIDORES E A SOCIEDADE EM GERAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012460-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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