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Jurisprudência


TJSC 2012.012560-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE REDIRECIONAMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. Não havendo indicação da data de vencimento do título, torna impossível averiguar a sua exigibilidade. É com o implemento da prestação que se caracteriza a mora do devedor e, via de consequência, torna a obrigação representada pelo título exigível perante este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012560-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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