REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES. REPASSE DO DUODÉCIMO DE JANEIRO DE 2010 PARA A CÂMARA DE VEREADORES EM VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N. 1.367/2009). ALCAIDE QUE JUSTIFICOU A TRANSFERÊNCIA A MENOR COM O PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PERCENTUAIS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 QUE INCIDIRAM SOBRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EDITADAS A PARTIR DO ANO DE 2010 QUE REGULAMENTARIAM AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS DO EXERCÍCIO DE 2011. ATO ILEGAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL DE 8% PARA 7% SOBRE O VALOR DA SOMA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS MUNICIPAIS EM DESACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EDITADA EM 2009, ANTES PORTANTO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA ANUALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO DECRETO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012576-3, de Garopaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).