APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "'De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido' (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE INCLUI OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso (art. 406 do Código Civil), "(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC" (Apelação Cível n. 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012580-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).