APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CIRCUNSTANCIADAS PELA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ARTS. 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, TODOS DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU STALIN POR TODAS AS PRÁTICAS DELITIVAS A ELE IMPUTADAS E, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À RÉ HERCÍLIA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 109, INCS. IV E V, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE SUPERIOR A 70 ANOS DO ACUSADO STALIN NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CP). CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 110, § 1º, DO CP). CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE (ART. 191 DO CP) DESCONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO, DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS CONCURSOS. SÚMULA N. 497 DO STF. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 117, INCS. I E IV, DO CP) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO APLICADA CUMULATIVAMENTE, OCORRE NO MESMO LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 114, INC. II, DO CP) - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DE STALIN INTEGRALMENTE PREJUDICADA E, APENAS NO PONTO, DO DE HERCÍLIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §1º, DO CP) RÉ HERCÍLIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO EFETUADO NO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. ATO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RENOVAÇÃO DO ATO NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 563 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DE ORDEM MERAMENTE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, JUNTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ QUANTO À PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONSONANTE COM A PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REIMPRESSÃO, MODIFICAÇÃO E ASSINATURA DE ATOS PARA OS QUAIS A RÉ NÃO TINHA COMPETÊNCIA, EIS QUE ORIGINARIAMENTE REGISTRADOS PELO CORRÉU, NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VONTADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO. BASTANTE ATÉ MESMO DOLO EVENTUAL. CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA CONTRAFAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUPOSTAS ORDENS QUE TRANSCENDIAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CARGO DA RÉ COMO REGISTRADORA SUBSTITUTA. LEGISLADOR QUE NÃO PRETENDEU ABARCAR QUEM AGE EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA. EXCLUDENTE AFASTADA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DETERMINAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AGENTE QUE VOLUNTARIAMENTE CORROBORA COM A PRÁTICA DELITIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRÁTICA QUE EXCEDIA OS LIMITES LEGAIS DE SUA ATRIBUIÇÃO COMO REGISTRADORA SUBSTITUTA. EXPECTATIVA DA COMUNIDADE POR COMPORTAMENTO DIVERSO. FÉ PÚBLICA E FORÇA PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA OFENDIDAS. RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRÁTICAS DELITIVAS. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS, ADEMAIS, SUPERIOR AO JURISPRUDENCIALMENTE CONSOLIDADO PRAZO DE 30 DIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 82 DO CPP - SÚMULA N. 235 DO STJ. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO PELA PERSONALIDADE DA RÉ E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À ANÁLISE DA PERSONALIDADE DA RÉ. CARACTERÍSTICAS DAS PRÁTICAS APURADAS E JUÍZOS DE VALOR QUE NÃO POSSIBILITAM A DEFINIÇÃO DA RÉ COMO DOTADA DE PERSONALIDADE EGOCÊNTRICA. CONSEQUÊNCIAS DE ROMPIMENTO DA FÉ PÚBLICA COM INSEGURANÇA E DESCRÉDITO SOCIAL COM RELAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONSEQUÊNCIA PREVISTAS PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. PENA MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CP) - PROVA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE PROMOVE A FALSIFICAÇÃO APROVEITANDO-SE DO CARGO (ART. 297, § 1º, DO CP) CARGO DE REGISTRADORA SUBSTITUTA CONTIDO NO CONCEITO DO ART. 327 DO CP. AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA CARACTERIZADOS. ART. 44 DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PELO LAPSO INICIALMENTE ESTABELECIDO DA PENA CORPORAL - ARTS. 43, INC. IV, E 46, AMBOS DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉ DE NOTÁVEL PADRÃO DE VIDA - ART. 45, § 1º, DO CP. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012596-9, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).