APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZANDO A EX-COMPANHEIRA A CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL ONDE HABITAVA O CASAL, QUE É DE PROPRIEDADE DO VARÃO EM CONDOMÍNIO COM SEUS IRMÃOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERANDO-SE A PERDA DO DIREITO DE USO NA HIPÓTESE DA EX-COMPANHEIRA CONSTITUIR NOVA UNIÃO CONJUGAL. PARTE DEMANDADA QUE CONTRAIU NOVO RELACIONAMENTO, ADMITINDO A MORADIA DO COMPANHEIRO NO ALUDIDO IMÓVEL. PLEITO DO AUTOR PARA SUA SAÍDA DO LOCAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS DO BEM ACERCA DA TRANSMISSÃO DA POSSE À EXECUTADA, APLICANDO O ART. 1.314, DO CÓDIGO CIVIL, JULGA EXTINTA A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO, COM DELIMITAÇÃO DA ÁREA QUE COMPETE A CADA CONDÔMINO, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DA POSSE À EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISCÓRDIA DOS IRMÃOS DO AUTOR/APELANTE QUANTO AO PACTO CELEBRADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SE MOSTRA AÇODADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE A JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de condomínio pro diviso, onde cada um dos condôminos ocupa parte delimitada, sem interferência dos consortes, agindo como se fossem proprietários singulares, é perfeitamente possível que um deles, se assim lhe convier, conceda permissão de uso para ex-companheira, no local específico onde exerce a sua posse, não necessitando da anuência dos demais co-proprietários para assim proceder. Por isso, antes de proclamar nulidade ex officio de cláusula entabulada em ação de dissolução de sociedade conjugal, utilizando como fundamento a regra do art. 1.134 do Código Civil, deveria o julgador ter examinado qual a natureza do condomínio existente, se pro diviso ou pro indiviso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012602-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).