TJSC 2012.012606-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem de ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, eis que estes não são o meio adequado para a tentativa de rediscutir questão que ficou claramente decidida no acórdão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012606-4, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem de ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, eis que estes não são o meio adequado para a tentativa de rediscutir questão que ficou claramente decidida no acórdão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012606-4, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Fraiburgo
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