APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL E PROCEDÊNCIA DOS FORMULADOS NAS DEMAIS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/REQUERIDO/AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE ARMAZENAR OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE MANTER OS DOCUMENTOS SOB GUARDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES NELES CONTIDOS E DE EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 43 DO CDC E DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 913/1984 DO BACEN. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ATINGIDOS PELA NOVAÇÃO, OPERADA POR FORÇA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DA SÚMULA 14 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012610-5, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).