TJSC 2012.012616-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 41/00 E Nº 50/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012616-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 41/00 E Nº 50/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012616-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
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