APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO AGENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. INOVAÇÃO LEGAL QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DOSAGEM ALCOÓLICA, TENDO EM VISTA QUE A TIPICIDADE DELITIVA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A LEITURA DO TEOR ALCOÓLICO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE CONFERE MAIOR BENEFÍCIO AO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012617-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).