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Jurisprudência


TJSC 2012.012634-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADO PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO, PELAS REGRAS INTERTEMPORAIS, DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/2002. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA CAMIONETA SEGURADA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. FAIXA MÍNIMA DE PREJUÍZO PELA QUAL O SEGURADOR NÃO RESPONDE. VALOR QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012634-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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