TJSC 2012.012647-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO - PRETENSÃO DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTINÇÃO DO WRIT, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E TEMOR DE QUE O PROCEDIMENTO ATACADO SIRVA DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL - IMPETRANTE QUE RESTOU EXONERADA POR MOTIVO DIVERSO, SEM A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE POR INFRAÇÃO FUNCIONAL - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022806-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012647-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO - PRETENSÃO DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTINÇÃO DO WRIT, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E TEMOR DE QUE O PROCEDIMENTO ATACADO SIRVA DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL - IMPETRANTE QUE RESTOU EXONERADA POR MOTIVO DIVERSO, SEM A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE POR INFRAÇÃO FUNCIONAL - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022806-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012647-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tubarão
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