TJSC 2012.012649-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CUJA CNH FORA CASSADA. MULTAS PENDENTES APLICADAS DURANTE O PERÍODO DA CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 312 DO STJ. DÉBITOS NULOS. FALTA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE EFETIVAMENTE CONDUZIU VEÍCULO ENQUANTO SUSPENSO O DIREITO DE FAZÊ-LO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012649-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CUJA CNH FORA CASSADA. MULTAS PENDENTES APLICADAS DURANTE O PERÍODO DA CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 312 DO STJ. DÉBITOS NULOS. FALTA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE EFETIVAMENTE CONDUZIU VEÍCULO ENQUANTO SUSPENSO O DIREITO DE FAZÊ-LO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012649-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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