AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 4.380/1964. VEDAÇÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. COBRANÇA INTEGRAL DOS JUROS A CADA MÊS SEM INCORPORAÇÃO AO CAPITAL PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS. PRESSUPOSTO DE CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA DE JUROS ANUAL NOMINAL E EFETIVA. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPOSTOS. "[...] A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. [...]" (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Galotti, j. 8-8-2012). INOCORRENTE A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. ABUSIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012759-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).